Agora Vale Jaguaribe

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Limoeiro do Norte, José Maria Lucena, por desvio de recursos públicos na contratação de prestadores de serviço através da Associação para o Desenvolvimento do Vale do Jaguaribe (AD-VJ).

O documento do MPCE denuncia, além do prefeito, o superintendente do SAAE e secretário de infraestrutura Valdo Lemos, o secretário de finanças Almar Santiago e outras sete pessoas.

Segundo a promotoria, a AD-VJ vem realizando contratação de trabalhadores autônomos, mediante pagamento com recursos oriundos da Prefeitura municipal, para desempenharem as funções dos cargos que deveriam ser ocupados pelos candidatos aprovados, sendo este o meio encontrado pelo município para burlar a lei de responsabilidade fiscal com contratação de pessoal, bem como obrigatoriedade da contratação de servidores por meio de concurso público.

"Tais contratações, não bastassem preterir os candidatos aprovados, constituem negócio fraudulento no âmbito da gestão pública para realizar desvio de recursos públicos na contratação de prestadores de serviço sem qualquer formalização, como concluiu a instrução do ICP n. 06.2017.00003242-5, instaurado para investigar um dos contratos celebrados entre a ADVJ e o Município de Limoeiro do Norte", ressaltou Felipe Carvalho de Aguiar, promotor de justiça.

Das provas acostadas aos autos do processo 0800016-53.2022.8.06.0115 constata-se fortíssimos indícios de crime contra a Administração Pública, sobretudo peculato e desvio de dinheiro público, cometidos no âmbito da Associação para o Desenvolvimento do Vale do Jaguaribe – ADVJ, a qual foi fundada com a participação de servidores da própria Administração, com o aval do prefeito de Limoeiro do Norte, e vem recebendo milhões da prefeitura de Limoeiro do Norte sob o pretexto de prestar serviços ao município.

O prefeito deixou de nomear ao cargo um aprovado em concurso público para contratar de maneira irregular, possibilitando aos administradores a contratação direta de pessoal, facilitando o favorecimento de parentes e correligionários políticos. 

E ainda o fato de Almar Santiago, além de ser genro do superintende do SAAE, é o responsável pela contratação da mão de obra para o município pela associação e ao mesmo tempo é a mesma pessoa que ordena os pagamentos para a própria através da secretaria de finanças do município, na qualidade de Secretário de Finanças.

Em relação aos prejuízos causados aos cofres públicos, estes valores somente poderão ser levantados após a apuração dos crimes pela Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra Administração Pública-PROCAP que possui tal atribuição, momento em que conseguirão totalizar o montante a ser ressarcido.