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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades e abusos por parte da Enel Distribuidora de Energia realizou sua primeira reunião deliberativa nessa quarta-feira, 30, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). A Comissão aprovou a convocação do presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Hélio Winston Leitão, e dos membros do seu Conselho Diretor para participar da próxima reunião da CPI, marcada para o dia 13/09, às 15h, no Complexo de Comissões Técnicas da Alece.

O relator da CPI, deputado Guilherme Landim (PDT), fez a leitura do relatório final da Comissão Especial da Enel, instaurada na legislatura passada. De acordo com ele, o objetivo do documento foi analisar o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica n° 001/1998-ANEEL e dados oficiais acerca da qualidade do serviço prestado pela Enel Ceará, buscando identificar se houve descumprimento do contrato por parte da concessionária.

Conforme fiscalização da Arce e explanação feita pelo deputado Guilherme Landim, ficou constatado que a Enel não cumpriu prazos relacionados a atendimentos de ligações com necessidade de obras; cometeu erros de faturamento e cobranças indevidas; fez o envio de faturas duplicadas indevidamente para consumidores e cometeu erros de faturamento por aplicação indevida de benefícios tarifários. 

Ainda de acordo com o relatório, no ranking do Índice Aneel de Satisfação do Consumidor, que avaliou a qualidade no serviço de energia elétrica fornecida por 104 concessionárias de todo o país no ano de 2021, a Enel Ceará ocupou a 100ª colocação, sendo a 5ª empresa mais mal avaliada em nível nacional.

O relatório apresentou também as principais reclamações e insatisfações de gestores municipais do Estado quanto ao serviço prestado pela Enel Ceará. A demora dos serviços técnicos e da solução de demandas, falhas na comunicação da empresa e os problemas técnicos na rede foram as categorias mais votadas.

Outro dado levantado pelo documento diz respeito às multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) às concessionárias da Região Nordeste, conforme constatado em relatório do Ministério Público. De acordo com o levantamento, entre 2018 e 2022, a Enel Ceará figura em 1º lugar na região Nordeste, com nove penalidades e multas no valor total de R$ 49.471.871,36.

Dentre os encaminhamentos do relatório, estão o envio de um ofício à Aneel solicitando a abertura de procedimento administrativo para que sejam apuradas todas as irregularidades apontadas; oficiar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do Ceará (MPF), para que sejam tomadas todas as medidas judiciais cabíveis e que a concessionária Enel Ceará responda por todas essas irregularidades apontadas perante o Poder Judiciário; e, ainda, a abertura de uma CPI, com o intuito de apurar e investigar com um maior aprofundamento as irregularidades encontradas por esta Comissão Especial.

De acordo com o presidente da CPI, deputado Fernando Santana (PT), os membros da Comissão Parlamentar já estão cobrando um posicionamento da Aneel frente às denúncias de irregularidades cometidas pela Enel Ceará, com o intuito de garantir, o mais rápido possível, que a concessionária melhore a qualidade do serviço prestado a população cearense. 

Guilherme Landim destacou ainda que os membros da CPI ficaram insatisfeitos com o posicionamento da Aneel que, segundo ele, está protegendo a Enel Ceará. 

“Nós ficamos bastante decepcionados com a resposta que a Aneel deu, porque um dos encaminhamentos que nós fizemos nesse relatório apresentado foi solicitar que a Aneel abrisse o processo administrativo para avaliar todos aqueles descumprimentos que nós da Comissão havíamos identificado, e a partir daí ela fazer um julgamento e poder chegar até a decretar a caducidade do contrato, que é o fim do contrato com a Enel. E ela (a Aneel) mandou uma resposta de uma página, dizendo que não tinha descumprimento e que, portanto, não ia abrir o processo administrativo”, afirmou o parlamentar.

“Então, nós queremos respostas, nós vamos convocar a Aneel para que ela venha nos dizer o porquê que uma empresa que é a que recebe mais multas no Nordeste ainda continua sendo protegida por esse órgão. Isso nós não podemos mais aceitar”, assinalou.

Durante a reunião, além da convocação do presidente da Aneel foram aprovados requerimentos de parlamentares propondo a realização de reuniões itinerantes regionais da CPI e de audiências públicas nas macrorregiões do estado do Ceará, dentre outras.

Participaram ainda da reunião os deputados Felipe Mota (União), Romeu Aldigueri (PDT), Carmelo Neto (PL), Guilherme Sampaio (PT), Larissa Gaspar (PT), Lia Gomes (PDT), Gabriella Aguiar (PSD), Bruno Pedrosa (PDT), Agenor Neto (MDB) e Danniel Oliveira (MDB).